Lei Ordinária nº 1836
Lei Ordinária nº 1836 de 5 de março de 2024 Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1451 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1451 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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