Lei Ordinária nº 1750
Lei Ordinária nº 1750 de 2 de agosto de 2022 Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 03 DE ABRIL DE 2008 PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.